Informações Institucionais
Atos normativos próprios até 2023
registros
| Data | Número | Tipo | Descrição | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 12/11/2025 | 011/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 | Download 1 |
| 12/11/2025 | 011/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 | Download 1 |
| 30/10/2025 | 010/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2025 | Download 1 |
| 30/10/2025 | 010/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2025 | Download 1 |
| 10/09/2025 | 009/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025 | Download 1 |
| 10/09/2025 | 009/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025 | Download 1 |
| 20/08/2025 | 008/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE AGOSTO DE 2025 | Download 1 |
| 20/08/2025 | 008/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE AGOSTO DE 2025 | Download 1 |
| 23/06/2025 | 006/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE JUNHO DE 2025 | Download 1 |
| 23/06/2025 | 006/2025 | ATAS DAS SESSÕES | ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE JUNHO DE 2025 | Download 1 |
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