e-SIC Eletrônico
Serviço de Informação ao Cidadão
Plataforma oficial para solicitação de acesso à informação pública, conforme Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011
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e-SIC Físico
Perguntas e respostas frequentes
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Transparência no atendimento das solicitações
O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Público.
Criado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), garante o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Prazo de resposta: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Como funciona?
1
Faça sua solicitação
Preencha o formulário descrevendo a informação desejada
2
Receba o protocolo
Um número de protocolo será gerado automaticamente
3
Acompanhe o andamento
Use o protocolo para consultar o status da solicitação
4
Receba a resposta
Você será notificado por e-mail quando houver resposta
Importante
- Não é necessário justificar sua solicitação de informação
- O serviço é gratuito, exceto quando houver custos de reprodução
- Guarde seu protocolo e e-mail cadastrado para consultas futuras
- Não utilize o e-SIC para denúncias, reclamações ou sugestões
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