Carta de Serviços da Ouvidoria
Conheça os serviços oferecidos pela Ouvidoria e seus direitos
Carta de Serviços da Ouvidoria
O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, destinado a receber manifestações de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.
Base Legal
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)
- Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)
Tipos de Manifestação
- Denúncia: Comunicação de irregularidades ou ilegalidades
- Reclamação: Insatisfação com serviços prestados
- Sugestão: Propostas de melhoria dos serviços
- Elogio: Reconhecimento de boas práticas
- Solicitação: Pedido de providências
Prazo de Resposta
As manifestações serão respondidas em até 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pela Lei 13.460/2017.
Sigilo e Anonimato
É garantido o sigilo da fonte quando solicitado pelo manifestante. Manifestações anônimas serão analisadas, mas podem ter limitações no retorno de resposta.
Canais de Atendimento
A Ouvidoria está disponível através de:
- Canal eletrônico (formulário online)
- Atendimento presencial
- Telefone
Informações Complementares
Canais de Contato
- Telefone: (63) 9254-8797
- Email: [email protected]
- Online: Formulário Eletrônico
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, das 8h às 12h
O canal eletrônico está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
Nossos Compromissos
- Atender todas as manifestações com respeito, ética e transparência
- Garantir o sigilo das informações e a proteção de dados pessoais
- Responder dentro dos prazos estabelecidos pela legislação
- Encaminhar as manifestações aos setores competentes
- Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos
Seus Direitos
- Ser atendido com urbanidade e respeito
- Obter informações claras sobre prazos e procedimentos
- Acompanhar o andamento de sua manifestação
- Receber resposta fundamentada e por escrito
- Manifestar-se anonimamente se desejar
Fundamentação Legal (ATRICON)
Item 14.1 - Informações de Atendimento Presencial
Base Legal: LAI 12.527/2011 (art. 8º §1º I e art. 9º), Lei 13.460/2017 (art. 6º VI b, 7º §2º VI, 10 §4º), Lei 14.129/2021 (art. 24 I a, 27 II)
Item 14.2 - Canal Eletrônico de Acesso/Interação
Base Legal: LAI art. 8º §3º VII, art. 10 §2º; Lei 13.460/2017 art. 10 §4º; Lei 14.129/2021 art. 27 IV
Item 14.3 - Carta de Serviços ao Usuário
Base Legal: Lei 13.460/2017 art. 7º §4º