499825/20262026-09-03ANO IV QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2026 NO 25ANO IV QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2026 NO 25 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026 OBJETO: Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tocantínia – TO. ASSUNTO: Cancelamento do prosseguimento da Sessão Pública e retorno dos autos para correção do Edital e seus anexos O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA – TO, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 047/2026; CONSIDERANDO o Parecer Técnico de Engenharia apresentado nos autos, referente à Concorrência Presencial nº 001/2026, no qual foram identificados erros técnicos na Planilha Orçamentária e, consequentemente, falhas no Cronograma Físico-Financeiro; CONSIDERANDO que, conforme manifestação técnica, será necessária a revisão dos quantitativos e dos valores de referência da obra, ocasionando alteração do valor total estimado da contratação; CONSIDERANDO que as alterações necessárias também atingem os prazos para realização dos serviços e podem interferir nas condições utilizadas pelos licitantes para formulação de suas propostas; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, igualdade, planejamento, transparência, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade e segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que a fase preparatória deve contemplar o planejamento da contratação, a definição do objeto, o orçamento estimado, as condições de execução, bem como as demais condições necessárias à adequada realização do certame, conforme art. 18 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que a licitação foi realizada com inversão de fases, conforme possibilidade prevista no art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que eventuais modificações no edital que comprometam a formulação das propostas implicam nova divulgação, com cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais; DECIDE: Art. 1º – CANCELAR O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA realizada em 05 de agosto de 2026, referente à Concorrência Presencial nº 001/2026, em razão das inconsistências técnicas identificadas na Planilha Orçamentária e no Cronograma Físico-Financeiro, conforme Parecer Técnico de Engenharia constante dos autos. Art. 2º – Determinar o retorno dos autos ao Setor de Engenharia, para que sejam realizadas as correções necessárias na Planilha Orçamentária, no Cronograma FísicoFinanceiro e nos demais documentos técnicos eventualmente afetados pelas alterações. Art. 3º – Após a conclusão das correções técnicas, deverão ser promovidas as adequações necessárias no Edital e respectivos anexos, observando-se as alterações realizadas e as condições efetivamente necessárias à contratação. Art. 4º – Concluídas as correções, determino que o Edital e seus anexos sejam novamente divulgados, observando-se o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a reabertura dos respectivos prazos legais para apresentação das propostas e realização de nova Sessão Pública. Art. 5º – Dê-se ciência aos interessados que participaram da sessão pública realizada em 05 de agosto de 2026, juntando-se aos autos os comprovantes das comunicações e das publicações realizadas. Art. 6º – Esta decisão deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 047/2026, juntamente com o Parecer Técnico de Engenharia que lhe deu fundamento. Tocantínia – TO, 01 de Setembro de 2026. AGENTE DE CONTRATAÇÃO Câmara Municipal de Tocantínia – TO === PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA Processo Administrativo nº: 047/2026 Licitação: Concorrência Presencial nº 001/2026 Objeto: Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tocantínia – TO Destinatário: Agente de Contratação e Equipe de Apoio 1. Relatório Técnico Após a realização da sessão pública em 05/08/2026, na qual foi efetuado o credenciamento dos licitantes e a abertura dos envelopes de habilitação — adotando-se a inversão de fases autorizada pelo Art. 17, § 1º da Lei nº 14.133/2021 —, este setor de Engenharia revisou os documentos técnicos que instruem o processo. Durante a análise, foram encontradas inconsistências na Planilha Orçamentária de referência e, por consequência, falhas no Cronograma Físico-Financeiro. Diante disso, faz-se necessária uma revisão detalhada por parte desta equipe técnica para retificar os quantitativos e os valores de referência da obra, o que impactará o valor total inicialmente estimado. 2. Fundamentação Técnica As inconsistências identificadas atingem elementos técnicos integrantes da fase preparatória da contratação, especialmente quanto à definição do objeto, orçamento estimado e planejamento da execução, sendo necessária a correção dos documentos técnicos antes do prosseguimento do certame, conforme as diretrizes do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021. A revisão dos quantitativos e valores da planilha orçamentária mostra-se necessária para que o valor previamente estimado da contratação seja compatível com os valores praticados no mercado, considerando as quantidades a serem contratadas, nos termos do Art. 23 da Lei nº 14.133/2021. O prosseguimento do certame sem essas correções contrariaria o princípio do planejamento e as diretrizes de governança descritas na legislação de regência. Considerando que as correções identificadas poderão alterar quantitativos, valores e elementos do cronograma físico-financeiro, as inconsistências identificadas poderão comprometer a formulação das propostas pelos licitantes caso o certame prossiga sem a prévia correção dos documentos técnicos. Portanto, caso a autoridade competente conclua que tais alterações comprometem a elaboração das propostas, a modificação do edital deverá observar o Art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021, com nova divulgação e cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais. Adicionalmente, ressalta-se que, nos casos de eventual anulação ou revogação administrativa pela autoridade competente, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, nos moldes do Art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021. 3. Conclusão e Sugestão de Encaminhamento Diante das inconsistências técnicas identificadas na Planilha Orçamentária e no Cronograma Físico-Financeiro, esta Engenharia sugere: 1. O encaminhamento dos autos à autoridade competente para avaliação das providências administrativas cabíveis diante do cenário técnico exposto; 2. Sendo acolhido o entendimento técnico e decidindo a autoridade pelo saneamento ou eventual suspensão do certame, o retorno dos autos a este setor de Engenharia para a devida correção da Planilha e do Cronograma; 3. O posterior prosseguimento do feito com a devida reavaliação do impacto das alterações na formulação das propostas, observando-se, se necessário, o rito de republicação e reabertura de prazos do Art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Tocantínia - TO, 31 de Agosto de 2026. ALINE SOUSA LUCENA ENGENHEIRA CIVIL – EQUIPE TÉCNICO-ESPECIALIZADA DA CÂMARA MUNICIPAL CREA: 324874/D-TOEDIÇÃO 25 ASSINADO.pdf6547854975242026-07-21DOEM ANO IV EDIÇÃO 24I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 7 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 3 ANO IV TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 NO 24 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2026 PROCESSO Nº 047/2026 Tipo: MENOR PREÇO BLOBAL Legislação: Lei nº 14.133/21. Contratação de empresa especializada para execução de obra da reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Tocantínia – TO. Recebimento das Propostas: 05 de Agosto de 2026, às 10:00 horas. O Edital encontra-se disponível: https://tocantinia.to.leg.br, e informações poderão ser obtidas junto à Comissão de Contratação pelo e-mail: camara.tocantinia@gmail.com. Tocantínia – TO, 21 de Julho de 2026 INGRID RODRIGUES SANTOS Agene de ContrataçãoEDIÇÃO 24-1 assinado.pdf6126374928232025-05-19DOEM ANO III EDIÇÃO 23DOEM ANO III EDIÇÃO 23EDICAO 23.pdf2114034929222025-04-02DOEM ANO II EDIÇÃO 22DOEM ANO II EDIÇÃO 22EDICAO 22OK.pdf1732114930212025-03-28DOEM ANO III EDIÇÃO 21DOEM ANO III EDIÇÃO 21EDICAO 21ok.pdf1903734931202025-03-21DOEM ANO III EDIÇÃO 20DOEM ANO III EDIÇÃO 20EDICAO 20 ASSINADO.pdf11029354932192025-02-27DOEM ANO III EDIÇÃO 19DOEM ANO III EDIÇÃO 19EDICAO 19.pdf1958284933182025-02-06DOEM ANO III EDIÇÃO 18DOEM ANO III EDIÇÃO 18EDICAO 18.pdf2521974934172025-02-05DOEM ANO III EDIÇÃO 17DOEM ANO III EDIÇÃO 17EDICAO 17 de fevereiero de 2025 pag1.pdf1914374935162025-01-31DOEM ANO III EDIÇÃO 16DOEM ANO III EDIÇÃO 16EDICAO 16 31 de janeiro de 2025assinado.pdf1745034936152025-01-23DOEM ANO III EDIÇÃO 15DOEM ANO III EDIÇÃO 15diarioeletronico15.pdf2057514937142025-01-21DOEM ANO III EDIÇÃO 14DOEM ANO III EDIÇÃO 14edicao14 21 de janeiro de 2025OK .pdf2110424938132025-01-17DOEM ANO III EDIÇÃO 13DOEM ANO III EDIÇÃO 13edicao13 17 de janeiro de 2025 - Copia-1.pdf8217724939122025-01-14DOEM ANO III EDIÇÃO 12DOEM ANO III EDIÇÃO 12edicao12 14 de janeiro de 2025OK.pdf22612824940112025-01-09DOEM ANO III EDIÇÃO 11DOEM ANO III EDIÇÃO 11EDICAO 11 DIARIO OFICIAL OK.pdf28130694941102024-12-30DOEM ANO III EDIÇÃO 10DOEM ANO III EDIÇÃO 10edicao10-1.pdf2094296494292024-12-13DOEM ANO II EDIÇÃO 009DOEM ANO II EDIÇÃO 009edicao9 OK (1).pdf2061844494382024-12-09DOEM ANO II EDIÇÃO 008DOEM ANO II EDIÇÃO 008EDICAO8.pdf2604417494462024-11-04DOEM 006/2024DOEM 006/2024DIARIO OFICIAL.pdf2102006494552024-10-22DOEM 005 22/10/2024DOEM 005 22/10/2024DIARIO 22-10-20241 ass.pdf2039953494642024-06-24DOEM 004 24/06/2024DOEM 004 24/06/2024EDICAO4 24-06-2024(1).pdf189775494732024-06-13DOEM 003-2024DOEM 003-2024EDICAO3 DIARIO OK.pdf2573521494822024-05-29DOEM ANO II EDIÇÃO 2DOEM ANO II EDIÇÃO 2doem 2 assinado.pdf2242134492712024-05-08DOEM 001/2024DOEM 001/2024DIARIO TOCANTINIA ASSINADO.pdf2290944