[{"id":4998,"numero_edicao":"25\/2026","data_edicao":"2026-09-03","historico_resumido":"ANO IV QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2026 NO 25","historico_completo":"ANO IV QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2026 NO 25\r\nDECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 047\/2026\r\nCONCORR\u00caNCIA PRESENCIAL N\u00ba 001\/2026\r\nOBJETO: Reforma e amplia\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Tocant\u00ednia \u2013 TO.\r\nASSUNTO: Cancelamento do prosseguimento da Sess\u00e3o P\u00fablica e retorno dos autos para\r\ncorre\u00e7\u00e3o do Edital e seus anexos\r\nO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TOCANT\u00cdNIA \u2013 TO, no uso de\r\nsuas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo\r\nAdministrativo n\u00ba 047\/2026;\r\nCONSIDERANDO o Parecer T\u00e9cnico de Engenharia apresentado nos autos, referente \u00e0\r\nConcorr\u00eancia Presencial n\u00ba 001\/2026, no qual foram identificados erros t\u00e9cnicos na\r\nPlanilha Or\u00e7ament\u00e1ria e, consequentemente, falhas no Cronograma F\u00edsico-Financeiro;\r\nCONSIDERANDO que, conforme manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, ser\u00e1 necess\u00e1ria a revis\u00e3o dos\r\nquantitativos e dos valores de refer\u00eancia da obra, ocasionando altera\u00e7\u00e3o do valor total\r\nestimado da contrata\u00e7\u00e3o;\r\nCONSIDERANDO que as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias tamb\u00e9m atingem os prazos para realiza\u00e7\u00e3o\r\ndos servi\u00e7os e podem interferir nas condi\u00e7\u00f5es utilizadas pelos licitantes para formula\u00e7\u00e3o\r\nde suas propostas;\r\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da legalidade, igualdade, planejamento, transpar\u00eancia,\r\nmotiva\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ao edital, julgamento objetivo, competitividade e seguran\u00e7a\r\njur\u00eddica, previstos no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021;\r\nCONSIDERANDO que a fase preparat\u00f3ria deve contemplar o planejamento da\r\ncontrata\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o do objeto, o or\u00e7amento estimado, as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o,\r\nbem como as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequada realiza\u00e7\u00e3o do certame, conforme\r\nart. 18 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a licita\u00e7\u00e3o foi realizada com invers\u00e3o de fases, conforme\r\npossibilidade prevista no art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021;\r\nCONSIDERANDO que o art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que eventuais\r\nmodifica\u00e7\u00f5es no edital que comprometam a formula\u00e7\u00e3o das propostas implicam nova\r\ndivulga\u00e7\u00e3o, com cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais;\r\nDECIDE:\r\nArt. 1\u00ba \u2013 CANCELAR O PROSSEGUIMENTO DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA realizada em 05 de agosto\r\nde 2026, referente \u00e0 Concorr\u00eancia Presencial n\u00ba 001\/2026, em raz\u00e3o das inconsist\u00eancias\r\nt\u00e9cnicas identificadas na Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria e no Cronograma F\u00edsico-Financeiro,\r\nconforme Parecer T\u00e9cnico de Engenharia constante dos autos.\r\nArt. 2\u00ba \u2013 Determinar o retorno dos autos ao Setor de Engenharia, para que sejam\r\nrealizadas as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria, no Cronograma F\u00edsicoFinanceiro e nos demais documentos t\u00e9cnicos eventualmente afetados pelas altera\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 3\u00ba \u2013 Ap\u00f3s a conclus\u00e3o das corre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, dever\u00e3o ser promovidas as adequa\u00e7\u00f5es\r\nnecess\u00e1rias no Edital e respectivos anexos, observando-se as altera\u00e7\u00f5es realizadas e as\r\ncondi\u00e7\u00f5es efetivamente necess\u00e1rias \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 4\u00ba \u2013 Conclu\u00eddas as corre\u00e7\u00f5es, determino que o Edital e seus anexos sejam novamente\r\ndivulgados, observando-se o disposto no art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, com a\r\nreabertura dos respectivos prazos legais para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas e realiza\u00e7\u00e3o de\r\nnova Sess\u00e3o P\u00fablica.\r\nArt. 5\u00ba \u2013 D\u00ea-se ci\u00eancia aos interessados que participaram da sess\u00e3o p\u00fablica realizada em\r\n05 de agosto de 2026, juntando-se aos autos os comprovantes das comunica\u00e7\u00f5es e das\r\npublica\u00e7\u00f5es realizadas.\r\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta decis\u00e3o dever\u00e1 ser juntada aos autos do Processo Administrativo n\u00ba\r\n047\/2026, juntamente com o Parecer T\u00e9cnico de Engenharia que lhe deu fundamento.\r\nTocant\u00ednia \u2013 TO, 01 de Setembro de 2026.\r\nAGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O\r\nC\u00e2mara Municipal de Tocant\u00ednia \u2013 TO\r\n===\r\nPARECER T\u00c9CNICO DE ENGENHARIA\r\nProcesso Administrativo n\u00ba: 047\/2026\r\nLicita\u00e7\u00e3o: Concorr\u00eancia Presencial n\u00ba 001\/2026\r\nObjeto: Reforma e amplia\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Tocant\u00ednia \u2013 TO\r\nDestinat\u00e1rio: Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio\r\n1. Relat\u00f3rio T\u00e9cnico\r\nAp\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica em 05\/08\/2026, na qual foi efetuado o credenciamento\r\ndos licitantes e a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o \u2014 adotando-se a invers\u00e3o de fases\r\nautorizada pelo Art. 17, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2014, este setor de Engenharia revisou os\r\ndocumentos t\u00e9cnicos que instruem o processo.\r\nDurante a an\u00e1lise, foram encontradas inconsist\u00eancias na Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria de\r\nrefer\u00eancia e, por consequ\u00eancia, falhas no Cronograma F\u00edsico-Financeiro. Diante disso, faz-se\r\nnecess\u00e1ria uma revis\u00e3o detalhada por parte desta equipe t\u00e9cnica para retificar os\r\nquantitativos e os valores de refer\u00eancia da obra, o que impactar\u00e1 o valor total inicialmente\r\nestimado.\r\n2. Fundamenta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\r\nAs inconsist\u00eancias identificadas atingem elementos t\u00e9cnicos integrantes da fase\r\npreparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do objeto, or\u00e7amento\r\nestimado e planejamento da execu\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a corre\u00e7\u00e3o dos documentos\r\nt\u00e9cnicos antes do prosseguimento do certame, conforme as diretrizes do Art. 18 da Lei n\u00ba\r\n14.133\/2021.\r\nA revis\u00e3o dos quantitativos e valores da planilha or\u00e7ament\u00e1ria mostra-se necess\u00e1ria para\r\nque o valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o seja compat\u00edvel com os valores\r\npraticados no mercado, considerando as quantidades a serem contratadas, nos termos do\r\nArt. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. O prosseguimento do certame sem essas corre\u00e7\u00f5es\r\ncontrariaria o princ\u00edpio do planejamento e as diretrizes de governan\u00e7a descritas na\r\nlegisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.\r\nConsiderando que as corre\u00e7\u00f5es identificadas poder\u00e3o alterar quantitativos, valores e\r\nelementos do cronograma f\u00edsico-financeiro, as inconsist\u00eancias identificadas poder\u00e3o\r\ncomprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas pelos licitantes caso o certame prossiga sem a\r\npr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o dos documentos t\u00e9cnicos.\r\nPortanto, caso a autoridade competente conclua que tais altera\u00e7\u00f5es comprometem a\r\nelabora\u00e7\u00e3o das propostas, a modifica\u00e7\u00e3o do edital dever\u00e1 observar o Art. 55, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba\r\n14.133\/2021, com nova divulga\u00e7\u00e3o e cumprimento dos mesmos prazos dos atos e\r\nprocedimentos originais. Adicionalmente, ressalta-se que, nos casos de eventual anula\u00e7\u00e3o\r\nou revoga\u00e7\u00e3o administrativa pela autoridade competente, dever\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via\r\nmanifesta\u00e7\u00e3o dos interessados, nos moldes do Art. 71, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\r\n3. Conclus\u00e3o e Sugest\u00e3o de Encaminhamento\r\nDiante das inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas identificadas na Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria e no Cronograma\r\nF\u00edsico-Financeiro, esta Engenharia sugere:\r\n1. O encaminhamento dos autos \u00e0 autoridade competente para avalia\u00e7\u00e3o das\r\nprovid\u00eancias administrativas cab\u00edveis diante do cen\u00e1rio t\u00e9cnico exposto;\r\n2. Sendo acolhido o entendimento t\u00e9cnico e decidindo a autoridade pelo\r\nsaneamento ou eventual suspens\u00e3o do certame, o retorno dos autos a este setor de\r\nEngenharia para a devida corre\u00e7\u00e3o da Planilha e do Cronograma;\r\n3. O posterior prosseguimento do feito com a devida reavalia\u00e7\u00e3o do impacto das\r\naltera\u00e7\u00f5es na formula\u00e7\u00e3o das propostas, observando-se, se necess\u00e1rio, o rito de\r\nrepublica\u00e7\u00e3o e reabertura de prazos do Art. 55, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\r\nTocant\u00ednia - TO, 31 de Agosto de 2026.\r\nALINE SOUSA LUCENA\r\nENGENHEIRA CIVIL \u2013 EQUIPE T\u00c9CNICO-ESPECIALIZADA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nCREA: 324874\/D-TO","anexos":[{"nome":"EDI\u00c7\u00c3O 25 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/tocantinia.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/CnPiJy2qaHca5FzWIe4cNHDo8vnXSdFsc4jsUhsS.pdf","tamanho":"639.44 KB"}]},{"id":4975,"numero_edicao":"24","data_edicao":"2026-07-21","historico_resumido":"DOEM ANO IV EDI\u00c7\u00c3O 24","historico_completo":"I N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 7 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 3\r\nANO IV TER\u00c7A-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 NO 24\r\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\r\nCONCORR\u00caNCIA N\u00ba 002\/2026\r\nPROCESSO N\u00ba 047\/2026\r\nTipo: MENOR PRE\u00c7O BLOBAL\r\nLegisla\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 14.133\/21.\r\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de obra da reforma e amplia\u00e7\u00e3o do\r\npr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Tocant\u00ednia \u2013 TO.\r\nRecebimento das Propostas: 05 de Agosto de 2026, \u00e0s 10:00 horas.\r\nO Edital encontra-se dispon\u00edvel: https:\/\/tocantinia.to.leg.br, e informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser\r\nobtidas junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o pelo e-mail: camara.tocantinia@gmail.com.\r\nTocant\u00ednia \u2013 TO, 21 de Julho de 2026\r\nINGRID RODRIGUES SANTOS\r\nAgene de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"EDI\u00c7\u00c3O 24-1 assinado.pdf","url":"https:\/\/tocantinia.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/11LqhyaIs6ZBLVNKIpQij78U5AOIitAupt2GVFyZ.pdf","tamanho":"598.28 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